Começo de ano, volta às aulas, turma nova e material escolar novo. Nesta época, além de contas como IPTU e IPVA, os pais precisam também garantir o material escolar dos filhos. Mas fique atento, algumas instituições costumam fazer pedidos excessivos nas listas, como materiais de uso coletivo, que não são permitidos por lei.

A Lei Federal 12.886/13 trouxe atualizações para evitar abusos nas listas de materiais. Já era considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor cobrar do aluno material de expediente ou de uso coletivo, pois estes custos já estão nas mensalidades. A resolução que altera a Lei nº 9.870, sancionada em novembro de 2013, torna mais claro esta vedação.

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